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Em conformidade com o Tratado de Port-Louis, nomeadamente o seu artigo 14º, a criaçao do CCJA tem um efeito revogatório no direito congolês, substituindo o CCJA uma jurisdiçao de cassaçao para todas as questoes que exijam a aplicaçao dos actos uniformes da OHADA. Assim, nenhum órgao jurisdicional nacional pode apreciar recursos sobre questoes de direito em todos os domínios do direito da OHADA. No estado atual do direito congolês, pode portanto afirmar-se que existem duas jurisdiçoes de cassaçao: por um lado, a Cour de Cassation congolesa para as questoes de direito comum e, por outro, a CCJA para as questoes de direito OHADA. Coloca-se assim a questao da sua coexistência, ou melhor, do impacto da CCJA no sistema judicial congolês. Sem pretender ser exaustiva, a presente análise pretende ser uma soluçao para este problema e analisa o impacto da CCJA no sistema judicial congolês, tanto em termos de normas como de procedimentos.
