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Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos depromulgaçao. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nomede Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maior na luta por depuraçao doregime democrático nacional. As inéditas restriçoes à capacidade eleitoral passiva refletiram oanseio do povo brasileiro, consubstanciado em mais de 1,5 milhao de assinaturas, por umprocesso eleitoral em que a probidade administrativa, a moralidade advinda da vida pregressados candidatos e a normalidade e legitimidade das eleiçoes se sobrepusessem ao abuso dopoder econômico e político marca negra dos pleitos nacionais.O livro elabora o arcabouço teórico, lastreado no Princípio da Proibiçao do Retrocessoe em julgados do Supremo Tribunal Federal e de cortes estrangeiras, apto a subsidiareventuais pedidos de declaraçao de inconstitucionalidade em face de leis que atinjam o núcleoessencial dos direitos políticos previstos na Constituiçao da República, dentre os quais aquelesque obtiveram a conformaçao legislativa a partir da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.135/2010). Eventuais mudanças nos direitos políticos precisa, necessariamente, serconfrontada com o juízo de proibiçao do retrocesso e necessita atentar para a marchainexoravelmente avante dos direitos fundamentais. Caso contrário, o cidadao estará sempre amercê de maiorias eventuais formadas no Parlamento e de rupturas no nível derepresentatividade política ante propostas legislativas que retiram suas conquistas históricas. 10
