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IMUNIDADE DE JURISDIÇAO DOS ESTADOS E DIREITOS HUMANOS IBD

ELIANE ROMEIRO FERNANDES GOLIN
DIALéTICA
03 / 2021
9786559562893
Portugués

Sinopsis

O direito internacional passou por profundas alteraçoes no último século. De uma perspectiva centrada na figura do Estado, passou-se a uma concepçao que se preocupa cada vez mais com o papel do indivíduo, em um processo que se consolidou por intermédio do reconhecimento da importância dos direitos humanos. Atentar-se-á, precipuamente, sobre a influência de tal transformaçao na esfera da imunidade jurisdicional do Estado, que tem sido ultimamente contestada, também, quando as demandas que envolvem violaçoes aos direitos humanos. Procurará analisar através da evoluçao do direito internacional o impacto das normas imperativas de direito internacional na esfera da imunidade jurisdicional do Estado. A principal questao que se descortina é: se a violaçao de uma norma jus cogens, ou seja, uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados em seu todo, como norma da qual nenhuma derrogaçao é permitida, nao resultaria, mesmo, na perda de imunidade do Estado, como a jurisprudência no caso Ferrini afirma. Ademais, propoe-se demostrar, através de uma crítica ao Caso Ferrini, a necessidade de um novo paradigma no qual os direitos humanos devem prevalecer em detrimento da imunidade jurisdicional do Estado. Além de que, alvitrará que os Estados, que perpetrarem atos contrários às normas imperativas de direito internacional, nao devem permanecer incólumes diante de tais atos ilícitos. 10