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O PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DO PRINCÖPIO DA P IBD

LUÖS GUILHERME NETTO ANDRADE
DIALéTICA
11 / 2020
9786558774754
Portugués

Sinopsis

O presente estudo também se baseia na procedimentalizaçao das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetivaçao: a legitimaçao da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conteúdo das decisoes, proteçao da eficácia das decisoes, e a restriçao ao controle de mérito das decisoes por parte do judiciário.A garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da açao estatal. Esta confere à autoridade administrativa a observância dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atuaçao estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado nao exerça poder arbitrário e ofenda os direitos e garantias fundamentais.A proteçao da eficácia das decisoes decorre da necessidade de aceitaçao de determinado ato administrativo após a decisao de mérito proferida após trâmite de processo, no qual foram deduzidas razoes, produzidas provas, verificada a verdade material e a vinculaçao da Administraçao à decisao proferida.Por fim, o objeto deste trabalho científico voltará analisada a relaçao entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observância dos parâmetros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princípios implícitos e explícitos do direito administrativo. 10