DIREITOS HUMANOS E AÇOES AFIRMATIVAS DE POLÖTICAS PúBLICAS N IBD

Sinopsis

A presente obra adveio da dissertaçao de pós graduaçao Stricto Senso que partiu da necessidade de uma melhor reflexao sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Saúde existentes nas legislaçoes do Brasil e Argentina e as possíveis tutelas jurídico-processuais para assegurar tais garantias, na falta de cumprimento pelo poder publico em suas respectivas esferas.Como corolário do Estado Social de Direito a tutela específica exercida pelo Poder Judiciário surge como reflexo da tomada de consciência de que o direito processual deve priorizar o cumprimento da obrigaçao assumida como garantia da efetivaçao das políticas públicas, no âmbito administrativo de cada esfera de poder. E com essa perspectiva que o direito à saúde foi tratado, porque é um direito fundamental e humano, sem o qual nao se realiza efetivamente a dignidade da pessoa humana.A escolha do tema ocorreu em razao de nossa atuaçao como Defensora Pública no Estado de Tocantins, a mais de 25 anos, onde por diversas oportunidades nos deparamos com questoes por negativa do poder publico do acesso à assistência médica e farmacêutica, internaçao, e do fornecimento de medicamentos etc.O objetivo almejado consistiu na demonstraçao das tutelas jurisdicionais específicas dos direitos à saúde e à concretizaçao das decisoes judiciais concessivas das tutelas reclamadas, abordou-se a caracterizaçao da relaçao jurídica, Estado/ cidadaos, quando se trata da saúde pública e privada. Procurou-se através de estudo bibliográfico, sítios oficiais, demonstrar o funcionamento do sistema de Saúde no Brasil e Argentina, a aplicabilidade das normas de regência e o respeito da administraçao publica de ambos os países.O método adotado para a pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa exploratória na doutrina e na jurisprudência, e ainda foi importante a análise de casos concretos para a melhor compreensao da problemática da tutela específica do direito à saúde, especialmente no que tange ao entendimento e efetiva aplicaçao dos poderes concedidos aos magistrados por força dos dispositivos legais e constitucionais.Partiu-se do estudo do direito à saúde como direito fundamental social de que se constituem em verdadeiros direitos públicos subjetivos que permitem ao cidadao-credor, exigir do Estado-devedor, prestaçoes materiais de assistência à saúde.Do mesmo modo, por ser direito fundamental, também encontra ampla proteçao da tutela dos usuários de planos e seguros de saúde, cuja relaçao obrigacional gera um vínculo que obriga o fornecedor a cumprir com a promessa de prestar a devida assistência médico-hospitalar ao consumidor isto porque tanto no Brasil como na Argentina se aplicam os dispositivos de defesa do consumidor.Foi possível constatar que nao obstante os sistemas processuais do Brasil e da Argentina, colocarem à disposiçao do jurisdicionado, diversos procedimentos que podem ser manejados na proteçao do direito à saúde, seja do ponto de vista das açoes individuais, seja no que tange às açoes coletivas, as tutelas específicas é que se mostram aptas para as obrigaçoes de fazer consistentes na prestaçao de assistência à saúde, seja no âmbito do serviço público seja no privado mediante legislaçoes Internacionais, Constitucionais e infraconstitucionais.Concluiu-se que o direito à saúde tanto no Brasil, como na Argentina, é direito público fundamental e subjetivo do cidadao, dai que permite ao titular desse direito exigir do Poder Público, uma saúde publica de qualidade e do setor privado prestaçoes materiais positivas de assistência.Apontou-se que a atuaçao do Poder Judiciário diante das omissoes dos Poderes e as técnicas processuais para a tutela do direito à saúde, os mecanismos de efetivaçao das decisoes judiciais e análise do direito como fundamental no cumprimento da prestaçao positiva à saúde, encontram-se positivadas nos regulamentos jurídicos quando define que é dever do Poder Público, através das diversas e