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O PRINCÖPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO IBD

HELI ALVES DE OLIVEIRA
DIALéTICA
04 / 2022
9786525235554
Portugués

Sinopsis

Da noçao de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao nível de princípio constitucional. Teria sido para facilitar o controle e a fiscalizaçao ou para equilibrar a relaçao Administraçao/administrados? Busca-se conceituar e classificar o princípio da publicidade, nao como um princípio autônomo, por estar classificado entre aqueles instrumentais colocados como complemento, como o da legalidade, no controle da atuaçao administrativa. Examina-se seu conteúdo e utilizaçao, como parâmetro de controle dos aspectos vinculados e nao vinculados do ato administrativo, decorrente da aplicaçao de normas que contêm conceitos jurídicos indeterminados, e da discricionariedade administrativa, colocando-o como responsável pela transparência administrativa, bem como princípio ensejador de princípios fundamentais constantes da CF/88, quais sejam: o direito à informaçao (art. 5º, inciso XIV), contraposto ao direito à intimidade (art. 5º, inciso X), bem como ao direito de participaçao. Destacam-se as exceçoes ao princípio da publicidade face à tutela da intimidade e do sigilo, mostrando-se as soluçoes adotadas no caso de conflito entre o princípio da publicidade e outros princípios constitucionais. Analisam-se, por fim, os instrumentos administrativos e judiciais de tutela do princípio da publicidade, assim como as projeçoes deste princípio no Direito Positivo. 10