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O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO NO CICLO DE POLÖTICAS IBD

FERNANDA LEONI
DIALéTICA
08 / 2021
9786525206233
Portugués

Sinopsis

No Direito, é recorrente a abordagem das políticas públicas sob o enfoque do controle jurisdicional, embora outros atores, a exemplo dos Tribunais de Contas, venham ganhando espaço. Com efeito, a atual Constituiçao ampliou consideravelmente a competência do Tribunal de Contas da Uniao, que nao se vê mais limitado ao controle orçamentário, mas tem por missao o aperfeiçoamento da Administraçao Pública. De fato, a atual moldura institucional do TCU é capaz de impactar o desenho e a implementaçao das mais diversas políticas públicas. Dado o número de programas avaliados anualmente pelo TCU, elegeu-se a área da educaçao como foco, especificamente a partir da análise das auditorias realizadas no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni). Diante disso, busca-se, a partir do estudo da atual legislaçao e literatura, entender os possíveis efeitos advindos da atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas da Uniao no chamado ciclo de políticas públicas. 10