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TRANSAÇAO TRIBUTáRIA NO DIREITO BRASILEIRO IBD

DIALéTICA
03 / 2022
9786525225142
Portugués

Sinopsis

Recentemente, a Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resultado da conversao da MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória nº 899, de 2020), trouxe importante avanço na disciplina da transaçao tributária no Brasil, dando maior força ao debate nacional em torno do tema. Embora autorizada nacionalmente desde o Código Tributário Nacional, de 1966, esse valoroso instrumento de soluçao de conflitos sofreu bastante resistência para aplicaçao às lides tributárias, com acentuadas críticas doutrinárias e parcas autorizaçoes legislativas. Nesse cenário, visando a contribuir com o diálogo acerca desse relevante mecanismo de soluçao de litígios fiscais, o presente estudo aborda aspectos constitucionais e legais acerca de sua aplicaçao. 10