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COMENTáRIOS à NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IBD

DIALéTICA
07 / 2022
9786525240169
Portugués

Sinopsis

O livro traz os comentários aos artigos da Nova Lei de Improbidade Administrativa, à luz das modificaçoes que a Lei Federal n.º 8.429/1992 sofreu diante da promulgaçao da recente Lei Federal n.º 14.230/2021, representativa de um dos mais importantes e controversos diplomas normativos que integram o Direito Público nacional, enquanto importante ferramenta para a responsabilizaçao de agentes públicos - e privados que com eles se relacionam - e estabelecimento dos mecanismos pertinentes ao exercício das garantias individuais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 10