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PRESCRIÇAO PENAL: GARANTIA OU IMPUNIDADE? IBD

JOSé MáRCIO BITTES
DIALéTICA
01 / 2022
9786525215600
Portugués

Sinopsis

A prescriçao penal é definida pela perda do direito de punir e de executar a pena imposta em sentença penal condenatória pela inércia estatal pelo decurso temporal. O juiz deve, de ofício ou provocado pela acusaçao ou defesa, reconhecer a existência da prescriçao penal no caso concreto, se existente. Essa manifestaçao judicial gera, por consequência, a impossibilidade de se reabrir na esfera penal a apreciaçao pelo mesmo fato e se caracteriza no impedimento de se eternizar a persecuçao penal.No Brasil, salvo as raras exceçoes dos crimes que sao imprescritíveis, previstos no art. 5º., XI e XLIV da Constituiçao Federal, todos os demais prescrevem nos termos do art. 109 do Código Penal.O livro trata sobre a prescriçao penal e de suas espécies e descreve, em situaçoes hipotéticas, como se calcula o prazo prescricional. Por outro lado, faz uma abordagem crítica quanto aos direitos das vítimas que se sentem lesadas ao tomarem conhecimento de que o autor do crime pode sair ileso e nao responder a um processo criminal pela letargia estatal.Esse paradoxo da compreensao da razao de existir da prescriçao e, por outro lado, da sensaçao de impunidade gerada nas vítimas é complexo e ao mesmo tempo instigante para se conhecer o funcionamento desse instituto em um Estado Democrático de Direito. 10