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O REGIME JUSFUNDAMENTAL DA PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS NO BRA IBD

WEDER DE LACERDA SILVA
DIALéTICA
11 / 2022
9786525262154
Portugués

Sinopsis

A dimensao jusfundamental do direito a` proteçao de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, através da Emenda Constitucional de n.º 115/2022. Antes disso, a ausência de consagraçao expressa foi objeto de discussao jurídica por anos a fio pelo legislativo e judiciário brasileiro, a fim de superar a entao dúvida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande questao também se esbarrava na confusao desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito à Intimidade e à Vida Privada, já consagrados pela Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulgaçao. Nesta obra, será possível encontrar exposto todo o percurso do direito a` proteçao de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formulaçoes associadas a` proteçao da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito a` proteçao de dados pessoais do direito a` proteçao da privacidade ou seja, qual o seu âmbito de aplicaçao, o que protege, o que proíbe. Ao fim, serao apresentados os impactos do COVID-19 sobre a Lei Geral da Proteçao de Dados Pessoais e qual foi a posiçao do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito. 10