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PARADIGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ESTADO C IBD

PEDRO DIAS DE OLIVEIRA NETTO
DIALéTICA
01 / 2022
9786525217734
Portugués

Sinopsis

Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulaçao estatal sobre as atividades dos cidadaos, bem assim em virtude das preocupaçoes relativas ao dever de transparência e ao combate à corrupçao, a uma pulverizaçao da competência sancionatória decorrente da violaçao de deveres impostos no âmbito dos vínculos entre o administrado e a Administraçao Pública, exercitada pelos órgaos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário.As sançoes daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar as impostas pela jurisdiçao criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observância, para a racionalidade da atuaçao estatal punitiva, da sua harmonizaçao com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura. 10